A escolha do regime tributário é uma decisão de estratégia, não de contabilidade.

REGIME TRIBUTÁRIO: DECIDIR ANTES DE DEZEMBRO

A escolha entre Simples Nacional, lucro presumido e lucro real não é apenas contábil. Ela influencia margem, preço, crédito tributário e capacidade de investimento da empresa rural.

>> Uma decisão anual — com limites

A opção pelo lucro presumido vincula a empresa, em regra, a todo o ano-calendário. Há, contudo, hipóteses legais específicas de alteração para o lucro real, sujeitas a requisitos, multa e juros. No Simples Nacional, a empresa deve observar o limite geral de receita bruta, as regras de opção, a atividade exercida e eventuais sublimites estaduais para ICMS e ISS. Escolher sem projeção pode significar carregar, durante o exercício, uma estrutura tributária incompatível com a margem e o fluxo de caixa.

>> Como comparar de verdade

A análise deve usar a mesma projeção de receita, margem, folha, aquisições, investimentos e perfil dos clientes. No Simples Nacional, devem ser avaliados os anexos aplicáveis, a alíquota efetiva, a segregação de receitas, o Fator R e a eventual limitação de créditos para o cliente. Nas atividades sujeitas ao Fator R, a relação entre folha e receita igual ou superior a 28% pode permitir a tributação pelo Anexo III; abaixo desse percentual, pode incidir o Anexo V. No lucro presumido, importam os percentuais de presunção, a atividade exercida, a margem efetiva e as hipóteses de incidência diferenciada. Alíquotas nominais, isoladamente, não revelam o custo real. No lucro real, a tributação considera o lucro efetivamente apurado, com maior exigência de escrituração. Os créditos de PIS e Cofins dependem da essencialidade ou relevância dos bens e serviços para a atividade, conforme o Tema 779 do STJ — não surgem automaticamente de qualquer despesa. (STJ - REsp: 1221170 PR 2010/0209115-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol. 993 p. 467) Também devem ser considerados o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e os requisitos para eventual dedução de juros sobre capital próprio.

>> O que pode decidir a escolha

Perfil dos clientes, possibilidade de aproveitamento de créditos, participação da folha, margem real, investimentos em máquinas e imóveis, exportações, benefícios estaduais e expectativa de prejuízo são variáveis decisivas. No agronegócio, uma aquisição relevante ou uma fase de investimento intenso pode alterar completamente a comparação entre os regimes. O regime aparentemente mais simples nem sempre é o mais econômico. Regime tributário é decisão de precificação: define quanto sobra em cada venda.

>> A reforma exige revisão

A EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 instituíram a transição para IBS, CBS e Imposto Seletivo. A mudança exigirá reavaliar créditos, preços, contratos, exportações e benefícios fiscais ao longo do cronograma legal.

>> Rotina recomendada

Simular os regimes antes do início do exercício, registrar as premissas, revisar a projeção no meio do ano e reavaliar o cenário diante de novos contratos, mudança de mix, aquisição de ativos ou expansão para outro Estado. A melhor escolha não é a que produz a menor guia em um mês. É a que preserva margem, caixa e capacidade de crescimento durante todo o ciclo empresarial.