Quando uma dívida tributária deixa de ser um problema jurídico e passa a ameaçar a estratégia da empresa.

DÍVIDA TRIBUTÁRIA: GESTÃO ANTES DA EXECUÇÃO

Dívida tributária não é apenas um problema jurídico. Para empresas, pode afetar crédito, contratação, circulação de ativos, participação em licitações e até a continuidade da operação. O erro mais caro é tratar o passivo fiscal somente quando chega a execução. Nessa etapa, a dívida já pode estar inscrita, protestada ou acompanhada de restrições que dificultam negócios urgentes.

>> O passivo fiscal também é um problema operacional

A regularidade fiscal é requisito de habilitação em contratações públicas. O art. 68 da Lei nº 14.133/2021 exige, entre outros documentos, a comprovação de regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal. Por isso, uma empresa que depende de contratos públicos, fornecimento para entidades estatais ou operações financiadas não pode esperar a cobrança avançar para descobrir que a dívida compromete sua capacidade de contratar. O protesto da Certidão de Dívida Ativa também pode coexistir com a execução fiscal. A jurisprudência reconhece essa possibilidade como meio alternativo de cobrança, o que amplia os efeitos econômicos do passivo antes mesmo da penhora de bens. (STJ - AgInt no REsp: 1965711 DF 2021/0331369-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2022) O impacto prático é direto: fornecedores podem rever limites, instituições financeiras podem reavaliar risco e compradores podem exigir garantias adicionais. A dívida deixa de ser um número contábil e passa a influenciar decisões comerciais.

>> Averbação não é o mesmo que indisponibilidade

Na cobrança federal, a averbação da CDA em registros de bens e direitos pode dar publicidade à existência da dívida antes da execução fiscal. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essa averbação, mas afastou a indisponibilidade automática de bens pela via administrativa. (STF - ADI: 5931 DF 0069007-63.2018.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 09/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/04/2021) A distinção é relevante. A publicidade registral exige cautela em qualquer venda ou oneração de patrimônio, especialmente porque o art. 185 do CTN estabelece consequências para alienações realizadas em contexto de dívida ativa. Ao mesmo tempo, a averbação não significa que a Fazenda possa bloquear administrativamente o patrimônio sem observância das garantias processuais.

>> O risco pode alcançar o administrador

A separação entre o patrimônio da empresa e o de seus administradores não elimina toda possibilidade de responsabilização pessoal. O art. 135 do CTN prevê responsabilidade por créditos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Também merece atenção a dissolução irregular. A ausência da empresa em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, pode fundamentar o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, conforme decisões que aplicam a Súmula 435 e os Temas 630 e 981 do STJ. Isso não autoriza presumir que toda dívida empresarial seja dívida pessoal do sócio. O ponto é outro: encerramento informal, alteração não comunicada e decisões sem documentação podem transformar um problema da pessoa jurídica em uma controvérsia patrimonial dos administradores.

>> Certidão exige estratégia, não improviso

A existência de débito não impede, em todos os casos, a obtenção de regularidade fiscal. O art. 206 do CTN atribui os mesmos efeitos da certidão negativa à certidão que registre crédito não vencido, em cobrança executiva com penhora efetivada ou com exigibilidade suspensa. A apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária pode viabilizar a certidão positiva com efeitos de negativa em determinadas situações, mas não produz, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O STJ reafirmou essa diferença: a garantia pode permitir a emissão da certidão, sem equivaler ao depósito integral para fins de suspensão. (STJ - AgInt no REsp: 2158109 SP 2024/0260446-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) A consequência prática é que a empresa precisa escolher a medida adequada ao objetivo: obter certidão, suspender a exigibilidade, discutir o crédito, garantir execução ou preservar caixa.

>> Transação: solução negociada, mas com disciplina

A transação tributária pode ser utilizada para resolver litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública, conforme a Lei nº 13.988/2020. Mas transação não é simples parcelamento nem licença para continuar acumulando obrigações. O descumprimento das condições pode levar à rescisão, ao afastamento dos benefícios e à cobrança integral do saldo, conforme o art. 4º da mesma lei. Por isso, qualquer negociação deve ser acompanhada de projeção de fluxo de caixa, revisão das obrigações correntes e definição clara de responsabilidades internas.

>> O procedimento adequado

A gestão do passivo tributário começa com um diagnóstico: quais débitos estão em discussão, quais são exigíveis, quais já foram inscritos, quais garantias existem e quais certidões a empresa precisa preservar. Depois, devem ser comparadas as alternativas — defesa administrativa, ação judicial, garantia, parcelamento ou transação — considerando não apenas o desconto, mas também o custo financeiro, o risco de execução, a manutenção da atividade e a exposição dos administradores. >> No agronegócio, em que crédito, patrimônio e calendário produtivo estão estreitamente conectados, a pior estratégia é esperar a constrição para decidir. Dívida tributária não desaparece porque foi adiada. Mas pode deixar de ser uma surpresa quando é tratada como variável de gestão.