Quando litigar é a pior decisão possível.

Litigar é alocar capital Toda ação judicial consome recursos escassos: caixa, tempo de gestão e capacidade de negociação. Há custas, perícias, garantias e honorários, além do risco de sucumbência. As despesas processuais são antecipadas pelas partes e, ao final, podem ser atribuídas ao vencido. Os honorários também podem surgir na reconvenção, na execução, no cumprimento de sentença e nos recursos, com possível majoração em grau recursal. Exercer e buscar um direito não é um negócio, mas tem implicação direta na vida da empresa, bem como impacto econômico e financeiro, o que não pode ser colocado em segundo plano, mas tratado com prudência, estratégia e visão. A análise, portanto, não é só jurídica. Por isso, em empresas rurais e negócios do agronegócio, a ação judicial não deveria chegar ao jurídico apenas como uma tarefa operacional. Ela precisa ser tratada como uma decisão de investimento: quanto capital será empregado, qual resultado é possível e que efeito o litígio produzirá sobre a operação?

Quatro perguntas antes da petição inicial 1. Qual é o retorno esperado? A empresa deve estimar o valor recuperável, a força das provas, a probabilidade de êxito, o tempo de tramitação e a capacidade patrimonial do devedor. Ganhar a ação não significa, necessariamente, receber. Um crédito reconhecido contra uma parte sem patrimônio localizável pode ter baixo valor econômico real. 2. Qual é o custo de oportunidade? Que resultado a mesma energia da administração produziria na operação? A equipe estará envolvida por anos em uma disputa de baixo impacto enquanto decisões comerciais, produtivas ou financeiras são adiadas? O custo do processo não é apenas a despesa registrada. É também o tempo retirado da atividade. 3. Qual é o risco reflexo? A ação pode provocar reconvenção, ampliar o objeto da disputa, expor documentos estratégicos ou gerar efeitos sobre contratos semelhantes. O réu pode formular pretensão própria relacionada à ação ou aos fundamentos da defesa. Também devem ser avaliados possíveis impactos negociais, reputacionais e contábeis. A existência de um processo pode exigir análise específica em due diligence, auditorias, captações e negociações com investidores — não como consequência jurídica automática, mas conforme sua relevância, probabilidade de perda e efeito econômico. 4. Qual é a alternativa real? Mediação, conciliação, arbitragem, transação, renegociação ou distrato podem preservar mais valor do que uma disputa prolongada. O CPC estimula os métodos consensuais e admite a arbitragem na forma da lei. A alternativa, porém, precisa ser concreta: prazo, garantias, desconto, fluxo de pagamento e consequências do inadimplemento devem ser comparados com o cenário provável do processo.

Quando litigar pode não ser a melhor decisão Há situações em que a ação parece necessária, mas destrói valor: • disputa de baixo valor com perícia complexa; • execução contra devedor sem patrimônio identificável; • conflito entre sócios que continuam dependentes da mesma operação; • tese isolada diante de entendimento desfavorável no tribunal competente; • litígio motivado mais pelo desagravo do que por resultado econômico. Nesses casos, não litigar não significa permanecer inerte. Pode significar preservar provas, notificar, negociar, buscar garantias ou construir uma solução que mantenha a atividade funcionando.

Quando litigar é indispensável A judicialização pode ser necessária quando: • há presença de direito líquido e certo a ser buscado ou protegido; • houver risco concreto de prescrição; • a demora comprometer a prova ou a posição contratual; • estiver em jogo uma cláusula repetida em toda a carteira; • for preciso preservar caixa, produção ou ativos; • uma tutela de urgência puder evitar dano relevante. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo envolver caução e limites de reversibilidade. Quando houver risco de prescrição, a decisão deve ser tomada com rapidez e precisão. O despacho que ordena a citação pode interromper o prazo, desde que o autor adote as providências necessárias para viabilizar o ato.

Não litigar não é fraqueza. É escolher onde o capital da empresa produzirá mais valor.

Decisão documentada A empresa deve registrar a decisão em uma matriz de risco, contemplando cenários provável, possível e remoto, valor econômico, custos, garantias, autoridade responsável e periodicidade de revisão. A análise contábil também deve ser feita de forma adequada. A referência correta, nesse contexto, é o CPC 25 — Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, relacionado à NBC TG 25. Nem todo processo gera provisão: a classificação depende da probabilidade de perda, da possibilidade de mensuração e das regras de reconhecimento e divulgação aplicáveis.

Empresa que decide litigar com método negocia melhor. Sabe quanto pode investir, qual resultado precisa alcançar e em que momento é mais racional insistir, transigir ou encerrar a disputa.

No agronegócio, litigar é também decidir onde colocar tempo, caixa, crédito e capacidade de gestão. Não se trata de abrir mão de direitos, mas considerar que a questão pode ter diversos desdobramentos, caminhos e alternativas, sempre a partir de uma análise competente e responsável das implicações jurídicas, em cada situação.